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  Lei Ordinária 9.019/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 2º e acrescenta Art. 2º-A à Lei nº 2.626, de 04 de dezembro de 1987, e dá outras providências. (criação de Guarda Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 407/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.626/1987 04/12/1987Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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