Ementa: Autoriza o Município a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 412/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.372/2010 24/11/2010Alteração
Lei Ordinária9.237/2010 20/07/2010Alteração
Lei Ordinária10.143/2012 13/06/2012Revogação

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