Ementa: Dispõe sobre a complementação da concessão de auxílio mensal financeiro ao Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância – CRAMI e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 257/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/1993 06/12/1993Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.