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  Emenda Lei Orgânica 28/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 134 da Lei Orgânica do Município, dando-lhe nova redação, visando realização de Audiência Pública anual em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2009


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 6/2009
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