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  Lei Ordinária 8.430/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece critérios e normas para o uso de alarmes de segurança sonoro, residencial e comercial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.161/2007 14/05/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.367/2016 12/07/2016Revogação

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