Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4° da Lei n° 4.458, de 06/12/93, alterada pelas Leis n°s 4.539, de 05/05/94 e 7.725, de 27/03/06, que dispõe sobre a concessão de auxílio às Entidades Beneficentes, Assistenciais, Mantenedoras de Creches, bem como aquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes e dá outras providências.
Situação: Sem efeito
Data do Ato: 22/04/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Marinho Marte

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/1993 06/12/1993Alteração
Lei Ordinária4.539/1994 05/05/1994Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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