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  Lei Ordinária 8.574/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA” e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 175/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.440/2013 25/04/2013Revogação

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