Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará para funcionamento dos estabelecimentos que permitam a facilitação ou exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 399/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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