Projeto de Lei Ordinária 399/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185904
 Ementa

Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que permitam a facilitação ou exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

 Autoria

Cláudio Sorocaba;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8569/2008

  Histórico da Tramitação 5822 Dia(s), 12 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação