Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU, sobre alíquotas diferenciadas em terrenos que se encontram murados e com calçadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 197/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


João Donizeti

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