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  Lei Ordinária 8.138/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal a Apresentação e o Estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente durante o mês de outubro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 324/2005
Nº do Processo:  
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