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  Lei Ordinária 8.090/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa para a destinação e recolhimento de óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 363/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária11.468/2016 15/12/2016Alteração

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