Data de apresentação 05/09/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185372
 Ementa

Dispõe sobre a instituição do Programa para a destinação e recolhimento de óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8090/2007

  Histórico da Tramitação 6391 Dia(s), 5 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação