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  Lei Ordinária 8.102/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2003
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária12.542/2022 13/04/2022Alteração

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