PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 93/2003

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Data de apresentação 08/05/2003 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2003

ID 187408

Ementa

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Jessé Loures de Moraes;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 8102/2007

Histórico da Tramitação _{6473 Dia(s), 6 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 225 dias, 11 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2007 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/03/2007 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 8.102, de 05 de março de 2007
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{6473 Dia(s), 6 horas, 48 minuto(s).}

11/04

Concluído para arquivo Seção de Expedição e Arquivo Correção de Fluxo Processual

abr

2024

05/03

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente

mar

2007

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 93/2003

Histórico da Tramitação 6473 Dia(s), 6 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 6473 Dia(s), 6 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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