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  Lei Ordinária 8.287/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino municipais em manterem em sua merenda alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 222/2006
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária10.799/2014 06/05/2014Alteração

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