Data de apresentação 20/06/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185232
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino municipais em manterem em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8287/2007

  Histórico da Tramitação 6252 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação