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  Lei Ordinária 8.194/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no carnê do IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou redução referentes ao imposto e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 361/2005
Nº do Processo:  
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