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  Lei Ordinária 8.006/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem público de uso especial, autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a alienar parte deste a proprietário lindeiro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 375/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.573/2005 07/11/2005Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.220/2010 06/07/2010Alteração

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