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  Lei Ordinária 9.220/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 2°, da Lei n° 8.006, de 27 de novembro de 2006, e dá outras providências. (Desafeta bem público de uso especial)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 245/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.006/2006 27/11/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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