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  Lei Ordinária 7.691/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 5.622, de 27 de março de 1998, que dispõe sobre a proibição de propagandas em próprios esportivos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.622/1998 27/03/1998Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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