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  Lei Ordinária 7.975/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas margens de piscinas, barragens, lagos e açudes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 229/2006
Nº do Processo:  
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