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  Lei Ordinária 7.460/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proteção dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.669/2013 16/12/2013Menção
Lei Ordinária11.215/2015 05/11/2015Revogação

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