Projeto de Lei Ordinária 13/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/02/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185520
 Ementa

Dispõe sobre proteção dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 7460/2005

  Histórico da Tramitação 7318 Dia(s), 15 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação