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  Lei Ordinária 7.451/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que faça constar nas contas de água, a composição total do produto final fornecido aos consumidores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 22/2005
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária8.578/2008 22/09/2008Alteração

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