Data de apresentação 22/02/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185529
 Ementa

Estabelece ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que faça constar nas contas de água, a composição total do produto final fornecido aos consumidores e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7451/2005

  Histórico da Tramitação 7183 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação