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  Lei Ordinária 8.578/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.451, de 16 de agosto de 2005, que estabelece ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, faça constar nas contas de água, a composição total do produto final fornecido aos consumidores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 85/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.451/2005 16/08/2005Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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