Data de apresentação 22/04/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184362
 Ementa

Acrescenta artigo a Lei nº 7.451, de 16 de agosto de 2005, que estabelece ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, faça constar nas contas de água, a composição total do produto final fornecido aos consumidores e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8578/2008

  Histórico da Tramitação 5906 Dia(s), 13 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação