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  Lei Ordinária 7.385/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos de postos de combustíveis que comercializarem produtos adulterados e/ou fora dos padrões exigidos pela Agencia Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 298/2004
Nº do Processo:  
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