Projeto de Lei Ordinária 298/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/11/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 187262
 Ementa

Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos de postos de combustíveis que comercializarem produtos adulterados e/ou fora dos padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7385/2005

  Histórico da Tramitação 7000 Dia(s), 6 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação