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  Lei Ordinária 6.956/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos referentes a multas de trânsito e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 67/2003
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