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  Emenda Lei Orgânica 12/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Seções e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. (artigos 161, 162-A, 162-B, 162-C e 162-D - assistência social)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2002


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2002
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