Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Sorocaba passa a vigorar com as seguintes alterações:

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL

(...)

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I (AC)

DISPOSIÇÕES GERAIS (AC)

Art. 161. A Assistência Social tem por objetivos:

I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes ou abandonados;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - A integração de comunidades carentes ao meio social;

§ 1º Na formulação e desenvolvimento dos programas de Assistência Social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

§ 2º A Assistência Social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos de cidadania. (NR).

Art. 162. ...

Art. 162-A.  A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. (AC)

SEÇÃO II (AC)

DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA E DO 

ADOLESCENTE, DO IDOSO E PORTADOR

DE DEFICIÊNCIA. (AC)

Art. 162-B.  A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual. (AC).

§ 1º  Cabe ao Município executar programas que visem a melhoria das condições de vida das famílias, com ações voltadas para as suas necessidades básicas. (AC).

§ 2º  Os programas de Assistência Social, com ações integradas às demais políticas setoriais do município e projetos de enfrentamento da pobreza, terão mecanismos de articulação e de participação de áreas governamentais, não governamentais e da sociedade civil e compreendem a instituição de investimentos econômico social em grupos populacionais, garantindo-lhes subsídios técnicos e financeiros, capacidade produtiva e de gestão. (AC).

§ 3º Cabe ao Município executar programas de planejamento familiar, nos termos da Constituição Federal, baseados em métodos que respeitam a fisiologia e psicologia humanas, a liberdade de escolha do casal, com adequada divulgação de vantagens e desvantagens desses métodos. (AC)

Art. 162-C.  Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e adolescência em situação do risco pessoal e social. (AC)

Art. 162-D.  O município em parceria com a sociedade tem o dever de:

I - amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, oferecendo-lhes bem estar e direito à vida digna, de preferência em seus lares e com suas famílias;

II - apoiar, subsidiar e incentivar as entidades e organizações de assistência à mulher, as crianças e adolescentes, os portadores de deficiência, idosos e grupos de prevenção às drogas e criminalidade principalmente juvenil;

III - estabelecer e prover o planejamento, execução e coordenação dos programas e projetos, observando-se a participação popular, com o apoio técnico de profissionais específicos das áreas sociais em equipes multidisciplinares de atuação social;

IV - dispor sobre a construção de logradouros e edifícios de uso público, a adaptação de veículos de transporte coletivo, a sonorização de sinais luminosos, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência. (AC)

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.