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  Emenda Lei Orgânica 11/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 15. da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, modificando o seu § 2º, e acrescentando os incisos III e IV, e o § 5º, e dá outras providências. (gestante, adoção, vereadora licenciada)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2002

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