Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato de concessão administrativa e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 173/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.222/2010 06/07/2010Revogação

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