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  Lei Ordinária 6.426/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2002 e dá outras providências. (LDO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária6.494/2001 26/11/2001Menção

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