LEI Nº 6.426, de 19 de julho de 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2002 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 49/2001 - EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 91 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, esta Lei fixa as metas e diretrizes orçamentárias para ao exercício de 2002.

Art. 2º As metas e prioridades da administração pública municipal para ao exercício de 2002, serão estabelecidas na Lei que irá dispor sobre o Plano Plurianual, relativo ao período de 2002 a 2005, cuja proposta será apresentada pelo Executivo dentro do prazo constitucional.

Art. 3º A elaboração da Proposta Orçamentária do Município, bem como sua execução, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, obedecendo à estrutura organizacional estabelecida e as diretrizes gerais constantes nesta Lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 165 da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º A Lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamentos e contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público.

§ 1º - A regra constante neste artigo, aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

§ 3º - Até a data do envio do projeto da Lei Orçamentária, o Executivo encaminhará à Câmara Municipal, relatório contendo as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, competindo a seu Presidente divulgá-lo amplamente.

Art. 5º - VETADO

Art. 6º - VETADO

Art. 7º Os valores da estimativa de receita e da fixação das despesas orçamentárias para o ano de 2002 serão equilibrados, as unidades orçamentárias projetarão suas despesas a preços de julho de 2001.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2002 deverá apresentar "superávit" ou conter reserva específica na fixação da despesa, de modo que, sejam evitados riscos relativos às decisões e outros atos que possam provocar efeitos não quantificados sobre as contas públicas conforme os registros contábeis oficiais da Prefeitura.

Art. 9º O Poder Executivo poderá enviar à Câmara, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica do Município, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de contribuições econômicas, especialmente sobre:

I - Aperfeiçoamento dos critérios para correção e arrecadação dos créditos do Município recebidos com atrasos;
II - Redução ou dilação nos prazos de arrecadação dos tributos municipais e contribuições econômicas;
III - Continuidade nos projetos de modernização, revisão, simplificação e de justiça tributária;
IV - Ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos prestados, bem como remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais, nos termos do art. 89 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.
V - Aumentar a autonomia financeira do Município em relação aos recursos transferidos pelo Estado e pela União.

Art. 10 As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2002, são as estabelecidas no anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrantes desta Lei, compreendendo:

I - Resultado nominal;
II - Resultado primário;
III - Montante da dívida no último dia do exercício;
IV - Demonstrativo de metas anuais, instruídos com metodologia de cálculo;
V - Evolução do patrimônio líquido do Município;
VI - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
VII - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de Previdência do Município.

Art. 11º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá, por meio de decreto, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgão da administração indireta.

§ 1º - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder.

§ 2º - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 4º - Nenhum dos poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município.

§ 5º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, por ato de cada poder.

Art. 12. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida a este até o término dos três subseqüentes, na forma do art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000, cabendo a ambos os poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.

Art. 13. No exercício de 2002 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários, conforme disposto no art. 4º, item I, letra "e", da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, ficarão a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada Poder, nomeadas por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002.

§ 1º - As comissões encaminharão relatório ao Chefe do respectivo Poder até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre civil, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, detalhado no mínimo por projeto e atividade.

§ 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação no átrio e permanecerão disponíveis para exame de qualquer pessoa.

Art. 14. O município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação somente quando houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, e crédito orçamentário próprio.

Art. 15. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades definidas no Plano Plurianual, ou daquelas posteriormente definidas em Lei, fica o Executivo autorizado, no exercício financeiro de 2002, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária fixada.

Art. 16. Se o projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2002 não tiver sido transformado em Lei até o primeiro dia útil do exercício, ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a executar os programas constantes da proposta orçamentária, limitado o empenhamento das despesas de custeio a 1/12 (um doze avos) das respectivas dotações, respeitando o art. 9º desta Lei.

Art. 17. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, bem como cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do mesmo diploma legal.

§ 1º - No Poder Legislativo, deverão ser obedecidos adicionalmente, os limites fixados na Emenda Constitucional n.º 25.

§ 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 18. Para fins do disposto no art. 16, § 3º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

Art. 19. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas de impostos próprios e transferidos, bem como multas e juros dos mesmos na Educação, sendo 15% (quinze por cento) no ensino fundamental e 10% (dez por cento) no ensino infantil.

Art. 20. As despesas na Área da Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) das receitas oriundas de impostos próprios ou transferidos, conforme determina a Emenda Constitucional n.º 29.

Art. 21. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para desenvolvimento de programas de interesse no Município, mediante aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 22. A concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e assistência social, ocorrerá somente nos casos de ter sido aprovada em Lei, devendo ser enviado relatório físico-financeiro detalhado ao Poder Legislativo, mensalmente.

§ 1º - As transferências de ajuda financeira serão efetuadas mediante aprovação pelo Poder Executivo dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

§ 2º - Os prazos para prestação de contas da utilização dos valores transferidos serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar a 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro.

§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 23. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá por Decreto, um cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes, bem como a ordem cronológica das exigibilidades.

§ 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente.

§ 3º - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de que trata este artigo, devendo os valores mensais ser definidos mediante entendimento entre os titulares dos dois Poderes.

Art. 24. A Câmara Municipal deverá enviar sua Proposta Orçamentária ao Executivo até o dia 31 de agosto do presente exercício.

Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até o dia 31 de julho do corrente, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2002, inclusive da receita corrente liquida, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo.

Art. 25. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro do presente exercício financeiro o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2002 à Câmara Municipal.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de julho de 2001, 347º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTTER
Secretário dos Negócios Jurídicos
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral

 


 ANEXO I - TABELA I


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 RESULTADO PRIMÁRIO


  (Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)







 ___________________________________________________________________________________________________________________


| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |


| |______________________________________|______________________________________|


| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |


| |______________________________________|______________________________________|


| | 2002 | 2003 | 2004 | 2002 | 2003 | 2004 |


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


IRECEITAS FISCAIS | | | | | | |


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Receitas Correntes | 324.120.960| 350.050.637| 378.054.688| 313.617.040| 327.729.807| 342.477.648|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Receitas de Capital | 11.386.400| 1.201.392| 1.297.503| 11.033.600| 1.124.786| 1.175.401|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Sub-Total | 335.507.360| 351.252.029| 379.352.191| 324.650.640| 328.854.593| 343.653.049|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|(-) Deduções: | | | | | | |


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Receitas de Operações de Crédito | 10.350.000| 0| 0| 10.000.000| 0| 0|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Receitas de Privatizações | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Rendim. de Aplicações Financeiras | 3.736.800| 4.035.744| 4.358.604| 3.615.700| 3.778.407| 3.948.435|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Retorno de Empréstimos Concedidos | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Receita de Transf.Intragovernamentais| 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Sub-Total | 14.086.800| 4.035.744| 4.358.604| 13.615.700| 3.778.407| 3.948.435|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|A - Total das Receitas Fiscais | 321.420.560| 347.216.285| 374.993.588| 311.034.940| 325.076.186| 339.704.614|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


| | | | | | | |


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|DESPESAS FISCAIS | | | | | | |


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Despesas Correntes | 293.558.273| 317.227.403| 342.723.509| 284.039.497| 297.127.041| 310.755.661|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Despesas de Capital | 37.996.070| 29.898.796| 32.087.436| 36.740.364| 28.217.779| 29.545.778|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Sub-Total | 331.554.344| 347.126.199| 374.810.945| 320.779.861| 325.344.820| 340.301.439|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|(-) Deduções: | | | | | | |


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Juros e Encargos da Dívida | 3.771.452| 4.257.636| 4.716.160| 3.643.915| 4.113.658| 4.556.676|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Amortização da Dívida | 6.932.896| 7.528.568| 7.927.590| 6.698.450| 7.273.979| 7.659.507|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Concessão de Empréstimos | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Aquis.Tít.Capital já Integralizado | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Desp.de Transf.Intragovernamentais | 734.400| 793.152| 856.604| 710.600| 742.577| 775.993|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Sub-Total | 11.438.748| 12.579.356| 13.500.354| 11.052.965| 12.130.214| 12.992.176|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|B - Total das Despesas Fiscais | 320.115.596| 334.546.843| 361.310.591| 309.726.896| 313.214.606| 327.309.263|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|


|Resultado Primário (A-B) | 1.304.964| 12.669.441| 13.682.997| 1.308.044| 11.861.580| 12.395.351|


|_____________________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|

















 ANEXO I - TABELA 2


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 RESULTADO NOMINAL


 (Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)







 _______________________________________________________________________________________________________________


| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |


| |____________________________________|____________________________________|


| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |


| |____________________________________|____________________________________|


| | 2002 | 2003 | 2004 | 2002 | 2003 | 2004 |


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|I - DÍVIDA PÚBLICA (CONSOL. E fLUT.) | 107.421.520| 97.861.802| 98.328.414| 103.788.908| 94.552.466| 95.003.299|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|(-) Disponibilidade de Caixa | 6.489.450| 6.781.475| 7.086.642| 6.270.000| 6.552.150| 6.846.997|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|(-) Aplicações Financeiras | 3.736.800| 4.035.744| 4.358.604| 3.615.700| 3.778.407| 3.948.435|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|(-) Demais Ativos Financeiros | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|II - DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA | 97.195.270| 87.044.583| 86.883.169| 93.903.208| 84.221.909| 84.207.867|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|III - RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|IV - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II + III)| 97.195.270| 87.044.583| 86.883.169| 93.903.208| 84.221.909| 84.207.867|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|RESULTADO NOMINAL | | 10.150.687| 161.414| | 9.681.298| 14.042|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|

















 ANEXO I - TABELA 3


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA


 (Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)







 _______________________________________________________________________________________________________________


| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |


| |____________________________________|____________________________________|


| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |


| |____________________________________|____________________________________|


| | 2002 | 2003 | 2004 | 2002 | 2003 | 2004 |


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|I - DÍVIDA PÚBLICA | | | | | | |


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|Consolidada | 100.932.070| 91.080.327| 91.241.772| 97.518.908| 88.000.316| 88.156.302|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|Flutuante | 6.489.450| 6.781.475| 7.086.642| 6.270.000| 6.552.150| 6.846.997|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|Sub-Total | 107.421.520| 97.861.802| 98.328.414| 103.788.908| 94.552.466| 95.003.229|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|(-) Deduções | | | | | | |


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|Disponibilidades de Caixa | 6.489.450| 6.781.475| 7.086.642| 6.270.000| 6.552.150| 6.846.997|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|Aplicações Financeiras | 3.736.800| 4.035.744| 4.358.604| 3.615.700| 3.778.407| 3.948.435|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|Demais Ativos Financeiros | 0| 0| 0| 0| 0| 0|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|


|DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA | 97.195.270| 87.044.583| 86.883.169| 93.903.208| 84.221.909| 84.207.867|


|_____________________________________|____________|___________|___________|____________|___________|___________|

















 ANEXO I - TABELA 4


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO


 (Art. 4º, § 2º, II, LC 101/2000)


 


 EM VALORES CONSTANTES


 _______________________________________________________________________________________________________________


|ESPECIFICAÇÃO DAS METAS fIXADAS | 2001 | 2002 |


|__________________________________________________________________________|__________________|_________________|


| RECEITA TOTAL | nihil | 324.650.640 |


|__________________________________________________________________________|__________________|_________________|


| DESPESA TOTAL | nihil | 320.779.861 |


|__________________________________________________________________________|__________________|_________________|


| RESULTADO PRIMÁRIO | nihil | 1.308.044 |


|__________________________________________________________________________|__________________|_________________|


| RESULTADO NOMINAL | nihil | 0 |


|__________________________________________________________________________|__________________|_________________|


| DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA | nihil | 93.903.208 |


| |__________________|_________________|


| |


| DESCRIÇÃO DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO: |


| |


| RECEITA/DESPESA: As metas de receitas e despesas foram estipuladas segundo os conceitos de valores constantes |


| e correntes. Para estes, utilizou-se como parâmetros de projeção o crescimento real do PIB e a variação anual |


| de inflação medida pelo IPCA-IBGE, considerando-se o ano base 2001. |


| |


| RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL E DÍVIDA PÚBLICA LÍQUIDA: A apuração desses valores seguiram os mesmos critérios|


| anteriormente citados, tendo-se em conta que o Resultado Nominal é obtido tomando-se a Dívida Fiscal Líquida |


| de um exercício menos a dívida fiscal líquida do exercício imediatamente anterior. Assim para o exercício de |


| 2002, não há resultado nominal a se apurar em face da inexistência de metas para o presente exercício. |


|_______________________________________________________________________________________________________________|

















 ANEXO I - TABELA 5


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO


 (Art. 4º, § 2º, III, LC 101/2000)







 EM VALORES CORRENTES


 _______________________________________________________________________________________________________________


| EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |


|_______________________________________________________________________________________________________________|


| EXERCÍCIO | ATIVO REAL LÍQUIDO | PASSIVO REAL DESCOBERTO |


|_______________|_______________________________________________|_______________________________________________|


| 1998 | 21.461.168,93 | 0,00 |


|_______________|_______________________________________________|_______________________________________________|


| 1999 | 31.910.500,30 | 0,00 |


|_______________|_______________________________________________|_______________________________________________|


| 2000 | 21.817.781,04 | 0,00 |


|_______________|_______________________________________________|_______________________________________________|


| |


| |


|Nota: Ativo Real Líquido é igual ao Patrimônio Líquido Positivo |


| Passivo Real a Descoberto é igual ao Patrimônio Líquido Negativo |


|_______________________________________________________________________________________________________________|












 ANEXO I - Tabela 6


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS


 (Art. 4º, § 2º, III, LC 101/2000)







 EM VALORES CORRENTES


 _______________________________________________________________________________________________________________ 


| ESPECIFICAÇÃO | VALORES |


|________________________________________________________________________|______________________________________|


|EXERCÍCIO DE 1998 | |


|________________________________________________________________________|______________________________________|


|Receita de Alienação de Ativos | 1.042,31 |


|________________________________________________________________________|______________________________________|


|Aplicação dos Recursos Arrecadados | Não havia vinculação |


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|EXERCÍCIO DE 1999 | |


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|Receita de Alienação de Ativos | 42.029,68 |


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|Aplicação dos Recursos Arrecadados | Não havia vinculação |


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|EXERCÍCIO DE 2000 - ATÉ 04 DE MAIO | |


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|Receita de Alienação de Ativos | 6.637,68 |


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|Aplicação dos Recursos Arrecadados | Não havia vinculação |


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|EXERCÍCIO DE 2000 - APÓS 04 DE MAIO | |


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|Receita de Alienação de Ativos | 23.533,77 |


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|Aplicação dos Recursos Arrecadados | Não houve aplicação |


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 ANEXO I - TABELA 7


 ANEXO DE METAS FISCAIS


 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL


 (Art. 4º, § 2º, IV, LC 101/2000)