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  Lei Ordinária 6.191/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doação com encargos de imóvel ao Serviço Social do Comércio (SESC) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 162/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.916/2009 14/09/2009Menção

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