Ementa: Dá nova redação à descrição da área contida no artigo 1º da Lei n.º 2.729, de 05 de agosto de 1988, alterada pela Lei n.º 2.823, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências.(Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.)