Ementa: Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 109/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.477/2013 17/06/2013Revogação

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