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  Lei Ordinária 10.477/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 6.144, de 02 de maio de 2000 e dá outras providências. (Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.144/2000 02/05/2000Revogação

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