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  Lei Ordinária 5.757/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 3º., da Lei n.º 5.002, de 27 de novembro de 1995 e dá outras providências. (cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.002/1995 27/11/1995Alteração
Lei Ordinária5.632/1998 03/04/1998Revogação

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