Ementa: Dispõe sobre Prorrogação do prazo previsto na Lei n.º 3.794, de 28 de novembro de 1991 e dá outras providências. (Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia)