Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei nº. 5.518, de 12 de novembro de 1997 e dá outras providências. (Prorrogação do prazo sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia)