Ementa: Dá nova redação ao Inciso VI do Artigo 2º, ao Artigo 4º, e suprime o § 1º do Artigo 5º da Lei n.º 5.412, de 02 de julho de 1997. (Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras dependências de estabelecimentos comerciais de alimentação preparada, sediados no Município de Sorocaba)