Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.412/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras dependências de estabelecimentos comerciais de alimentação preparada, sediados no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.498/1997 11/11/1997Alteração

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.