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  Lei Ordinária 5.407/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce parágrafo único no artigo 1º e dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.913, de 04 de setembro de 1995. (controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora - LEI DO SILÊNCIO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.913/1995 04/09/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.367/2016 12/07/2016Revogação

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