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  Lei Ordinária 5.362/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola e dá outras providências. (Jardim Botucatu)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção
Lei Ordinária4.481/1994 17/02/1994Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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