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  Lei Ordinária 4.481/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, dando outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.362/1997 29/04/1997Revogação

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