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  Lei Ordinária 5.113/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aio inciso III do artigo 3º da Lei nº 3.767, de 20 de novembro de 1991. (Fundo Municipal de Saúde)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1996

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Lei Ordinária3.767/1991 20/11/1991Alteração

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